Certificação de software pela AT

Em Portugal, todo o software de faturação deve ser previamente certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta certificação garante que o software cumpre os requisitos legais de emissão de documentos fiscais.

Requisitos técnicos obrigatórios

Para obter certificação, o software deve garantir:

Numeração sequencial: Sem saltos na numeração de documentos

Assinatura digital: HMAC-SHA1 que cria uma cadeia entre documentos

Inalterabilidade: Documentos emitidos não podem ser alterados

Exportação SAF-T: Formato standard para auditoria fiscal

Comunicação à AT: Envio eletrónico de documentos

Anulação por nota de crédito: Não é permitido eliminar documentos

Como verificar a certificação

Pode verificar se um software está certificado no site da AT:

Aceda ao Portal das Finanças

Procure a lista de software certificado

Verifique o número de certificação

Consequências de usar software não certificado

Coimas entre 375€ e 18.750€
Impossibilidade de deduzir gastos
Problemas em caso de inspeção fiscal

A importância para restaurantes

Na restauração, a faturação certificada é especialmente relevante — certifique-se de que usa software certificado para esse efeito. O Mesas complementa com gestão de mesas, pedidos e inventário. Para gestão completa do negócio, combine com o Ponto para assiduidade e o Nevi para reservas.

Precisa de software de gestão para o seu negócio? Contacte a Zavo.

Certificação de Software pela AT: Requisitos e Processo em Portugal