Lei do Arrendamento Urbano: Resumo dos Direitos e Deveres em Portugal

A lei do arrendamento em Portugal

O regime jurídico do arrendamento urbano em Portugal é regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), com alterações introduzidas ao longo dos anos.

Direitos do senhorio

• Receber a renda pontualmente
• Atualizar a renda anualmente (coeficiente INE)
• Denunciar o contrato nos termos legais
• Visitar o imóvel para obras (com aviso prévio)
• Resolver o contrato por incumprimento grave

Direitos do inquilino

• Uso pacífico do imóvel
• Condições de habitabilidade mantidas
• Renovação automática do contrato
• Preferência na compra do imóvel
• Oposição a aumento ilegal de renda
• Redução de renda se o imóvel degradar

Duração dos contratos

• Prazo certo: Mínimo 1 ano, máximo 30 anos
• Renovação: Automática por períodos iguais
• Denúncia pelo inquilino: Aviso com 120 dias (< 6 anos) ou 60 dias (≥ 6 anos)
• Denúncia pelo senhorio: Aviso com antecedência variável

Resolução de litígios

• Comunicação direta entre as partes
• Mediação (IRGCP)
• Balcão Nacional de Arrendamento (BNA)
• Tribunal

Gestão conforme à lei

O Rendi facilita o cumprimento das obrigações legais do senhorio:

• Emissão de recibos dentro dos prazos legais
• Registo de comunicações com o inquilino
• Cálculo automático de atualizações de renda
• Documentação para o BNA se necessário