Abrir Restaurante em Portugal: Licenciamento e Requisitos Legais 2026
Guia completo para abrir um restaurante em Portugal. Licenças, requisitos legais, HACCP, certificações e custos estimados em 2026.
Passos para abrir um restaurante em Portugal
Abrir um restaurante envolve vários requisitos legais que devem ser cumpridos antes da abertura ao público.
1. Constituição da empresa
- Registo na Conservatória (Empresa Online)
- Escolha do CAE (56101 — Restaurantes com serviço de mesa)
- Registo nas Finanças e Segurança Social
- Abertura de conta bancária empresarial
2. Licenciamento do espaço
- Câmara Municipal: Licença de utilização para restauração
- Obras: Projeto de arquitetura conforme regulamento municipal
- Acessibilidade: Cumprimento das normas de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida
3. Requisitos de segurança alimentar
- Plano HACCP elaborado por técnico qualificado
- Formação HACCP de toda a equipa
- Condições de higiene e segurança no espaço
- Registos de temperaturas e controlos
4. Software obrigatório
- Faturação certificada pela AT (obrigatório — escolha software certificado dedicado)
- Software de gestão de mesas e pedidos (recomendado, ex: Mesas)
5. Seguros obrigatórios
- Seguro de acidentes de trabalho
- Seguro de responsabilidade civil
- Seguro multirriscos do espaço
Custos estimados
| Item | Custo estimado |
| Constituição empresa | 300-500€ |
| Projeto e obras | 20.000-100.000€ |
| Equipamento cozinha | 10.000-50.000€ |
| Software de gestão | 30-100€/mês |
| Licenças e taxas | 500-2.000€ |
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